Lixo1

Fornecedores Suspensos
Razão SocialCNPJDt Inicio SuspDt Fim SuspMotivo Suspensão
CONSTRUTORA AZEVEDO LTDA 4094792100018010/12/201910/12/2024Proibição de Contratar com o poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da seja sócio majoritário. Processo nº 00006054520134058202–CNIA. (8ª VARA FEDERAL – SOUSA/PB)
ARKO CONSTRUCOES LTDA1071507700010023/12/202322/12/2024Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, ref. Contrato nº 04/2022. (SUPLAN)
MIDAS PRODUTOS E SERVICOS LTDA 3816021000011013/09/202412/01/2025Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 49, V da Lei nº 10.024/2019, bem como no art. 33, IV, art. 35, III e no art. 36, inciso III alínea “b” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0027/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 154/2020. (SEAD)
3MS TERCEIRIZACAO E CONSTRUCOES EIRELI2646616600019118/08/202417/01/2025Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 49, V da Lei nº 10.024/2019, bem como no art. 33, IV, art. 35, III e no art. 36, inciso III alínea “b” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0028/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 154/2020. (SEAD)
MIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 3435143100011421/09/202420/01/2025Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 49, V da Lei nº 10.024/2019, bem como no art. 33, IV, art. 35, III e no art. 36, inciso III alínea “b” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0029/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 154/2020. (SEAD)
CONSTRUTORA METROPOLITANA E SERVICOS LTDA0229714600017626/01/202325/01/2025Suspensão de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem com inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Ref. Contrato PJU nº 69/2021. (SUPLAN)
MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA0739673300013628/01/202327/01/2025Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 2 (dois) anos. Conf. PAAR nº 0022/2022, Pregão Eletrônico nº 140/2021, Processo nº 19.000.026479.2020. (SEAD-PB)
AUTOMARCAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA0957960900013101/10/202401/02/2025Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (meses) meses, com fundamento no art. 6º, II, da Lei nº 9.697/2012, na Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas - Processo SEE-PRC-2021/00064. Ref. Contrato 0028/2019. (SEE/PB)
DS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA1977652100016303/02/202303/02/2025Inclusão no CAFIL – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar, inciso IV do art. 214, segundo a Lei 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAGEPA – RILCC, do Contrato 0322/2021 (cláusula 11.1), e a suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso III do art. 87 e incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/93 e da Lei 9.697/12. Ref. Contrato nº 0322/2021. (CAGEPA)
H MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA0793226500017705/10/202404/02/2025Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamentado no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. PAAR nº 0034/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 063/2021. (SEAD)
MODERNA HOSPITALAR COM DE MAT MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA 3882708700014819/10/202418/02/2025Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamentado no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 49, V da Lei nº 10.024/2019, bem como no art. 33, IV, art. 35, III e no art. 36, inciso III alínea “b” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE, PAAR nº 0037/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 063/2021. (SEAD)
D&P COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE HIGIENE LTDA1503398700011821/02/202021/02/2025Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 05 (cinco) anos, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do termo de referência e no art. 7o da Lei nº 10.520/02 e no art. 2º, I, da Lei no 9.697/2012. Conf. Contrato nº 0060/2019. (PMPB)
MULT NORDESTE COMERCIO EIRELI2899703400011121/02/202021/02/2025Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 05 (cinco) anos, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do termo de referência e no art. 7o da Lei nº 10.520/02 e ainda no art. 2º, I, da Lei nº 9.697/2012. (PMPB)
MIRELLA FLORENCIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA3342602600015531/10/202428/02/2025Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamentada no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 49, V da Lei nº 10.024/2019, bem como no art. 33, IV, art. 35, III e no art. 36, inciso III alínea “b” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0042/2022. Ref. Pregão Eletrônico Nº 022/2022. (SEAD)
CLN LOCACOES E SERVICOS LTDA1871579600012402/03/202401/03/2025Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 Ref. Contrato PJU nº 023/2022. (SUPLAN)
S D DE A FERREIRA & CIA LTDA2688918100014230/03/202330/03/2025Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público da Paraíba, pelo período de 02 (dois) anos, com fund. no art. 87, incisos I, da Lei Federal nº 8.666/, Cláusula Décima Quarta, da Ata de Registro de Preços nº 029/2021/MPPB/PGJ. (MPPB)/PGJ. (MPPB)
WEB DISTRIBUIDORA LTDA4504364800018330/03/202330/03/2025Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos, a partir da publicação da decisão, de acordo com o art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alíneas ‘’c’’ e ‘’e’’ da ARP nº 005/2022, conf. Processo Adm. nº 001.2022.058089. (MPPB)
PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA0921021900019012/05/202312/05/2025Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Estado da Paraíba e com o Ministério Público da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos, a partir da publicação da decisão, de acordo com o art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima Quinta da ARP nº 006/2021, conforme Processo Adm. nº 001.2021.073017. (MPPB)
PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA2657036100016703/06/202303/06/2025Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SES e o Estado da Paraíba, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação do Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL, conf. previsto no item 10 do Instrumento Contratual, c/c o itens 23.1.2 e 23.5 do Edital de Pregão Eletrônico, item 9.1.5 do TR, inciso III da Lei 8.666/93, bem como o inciso I do art. 2º da Lei 9.697/2012, (Proc. Adm. 19.000.006165.2020). (SES/PB)
CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA0578626800011412/06/202411/06/2025Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 27/2024. Ref. Contrato nº 121/2023. (SUPLAN)
CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA0578626800011401/07/202401/07/2025Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 31/2024 – Processo Administrativo nº 1035/2022. Ref. Contrato nº 108/2023. (SUPLAN)
CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA0578626800011401/07/202401/07/2025Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 34/2024 – Processo Administrativo nº 697/2021. Ref. Contrato nº 112/2023. (SUPLAN)
CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA0578626800011402/07/202402/07/2025Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 35/2024 – Processo Administrativo nº 1684/2023. Ref. Contrato nº 120/2023. (SUPLAN)
CONSTRUTORA METROPOLITANA E SERVICOS LTDA0229714600017602/08/202302/07/2025Multa, Suspensão de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem com inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c com a Cláusula oitava do Contrato 053/2021. Ref. Contrato PJU nº 53/2021. (SUPLAN)
CTMS TELECOMUNICACOES LTDA1119219100015716/08/202316/08/2025Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, pelo prazo de 02 (dois anos), com fundamento no art. 209, IV do regulamento interno de licitações, contratos e convênios da Companhia Docas da Paraíba/ RILC e art. 83, III da Lei 13.303/2016. (CIA DOCAS-PB)
CONSTRUTORA LORENZONI LTDA0260040700018502/09/202302/09/2025Suspensão temporária te participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8666/93, conforme Processo Administrativo nº DER-PRC- 2022/07060. (DER)
UZE BRINDES E UNIFORMES LTDA1534814200011113/09/202313/09/2025Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no art. 36 inciso V alínea “c” da IN Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. DOE/PB do dia 13/09/2023. Ref. Pregão Eletrônico nº 022/2022.
ISAC RODRIGO ALVES0105499943019/09/202219/09/2025AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três anos). PJE 0000512-63.2015.8.15.0551.MPPB- VARA ÚNICA DE REMÍGIO
D OXXI NORDESTE LTDA0127412600011725/09/202325/09/2025Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SES e Estado da Paraíba, pelo período de 2(dois) anos, a contar da publicação do respectivo ato administrativo, incluindo-o no CAFIL, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 21.1.2 e 21.5 do edital de Pregão Eletrônico, item 9.1.5 do termo de referência, inc. III, da Lei 8.666/93, bem como o inc. I, do art. 2º, da Lei nº 9.697/2012 (Proc. Adm. SES-PRC-2023/12396). Ref. Pregão Eletrônico nº 017/2022. (SES-PB)
ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA0564275500010324/10/202324/10/2025Impedimento de licitar e contratar com o Ministério Público da Paraíba pelo prazo de 02 (dois) anos, com descredenciamento do SIREF ou sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4°, da Lei nº 10.520/02 e de acordo com o art. 87, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666/93; considerando a reprovabilidade da conduta impugnada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ref. contratos nº 019/2021 e 011/2022, derivados do Pregão Eletrônico nº 030/2021.(MPPB)
MH CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA1058876700013708/03/202407/03/2026Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ref. Contrato nº. 141/2020. (SUPLAN)
MARCIA LUCINDA DA SILVA CABRAL LTDA4919473300010111/05/202411/05/2026Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde e Estado da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação do respectivo ato administrativo, incluindo-o no CAFIL por descumprimento dos itens 23.1.2 e 23.5 do edital do Pregão Eletrônico nº 187/2023, ART nº 0086/2023, item 9.1.5 do TR, inciso III da Lei 8666/93 bem como do inciso I do art. 2º da Lei nº 9697/2012 (Proc. Adm. nº SES-PRC-2024/09770). (SES-PB)
JANAINA SILVA GONÇALVES3585993100012409/09/202408/09/2026Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 2 (dois) anos, fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 49, incisos III, VIII e IX do Decreto nº 10.024/2019, bem como no art. 33, II, art. 35, VI, e no art. 36, inciso V alínea “c” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0025/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 206/2021. (SEAD)
JOSILDO DE OLIVEIRA LIMA2625421240422/07/202222/07/2027AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco anos). Proc.08701804-87.2017.8.15.0031.PODER JUDICIÁRIO - VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
ACM MERCANTIL LTDA2027424200018020/07/202320/07/2028Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 81, da Lei 8.666/93, e previsão do art. 27, inc. IV, c/c art. 36, inc. III, alínea "a", e seu parágrafo único, e art. 37, inc. III, todos da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. Inscrição no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF), conforme previsão do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 36 caput, da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. (SEAP-PB)
ACM MERCANTIL LTDA2027424200018010/10/202309/10/2028Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento legal no art. 81 da Lei 8.666/93, e previsão do art. 27, inc. IV, c/c art. 36, inc. III, alínea "a", e seu parágrafo único, e art. 37, inc. III, todos da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE, Proc. PAAR nº SAP-PRC-2023/00197. (SEAP-PB)
GUTEMBERG DE LIMA DAVI0134148940026/10/202126/10/2031AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dezanos). Proc.08026870820178150751.TJPB – 4ª VARA MISTA BAYEUX

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