Sistema Gestor de Compras - SGC

Fornecedores Sancionados

CNPJ/CPF Razão Social Data início: Data Final: Motivo da Sanção Impeditiva:
14976728000168 CONSTRUTORA CONSTRUTERRA E SERVIÇOS EIRELI - EPP 17/12/2018 17/12/2023 Pena de impedimento de licitar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por descumprimento da Cláusula Décima Sexta (Subitem 16.1.2 - alínea "a" e Subitem 16.5) da ARP nº 067/2015. Conforme publicação no DJE na edição de 17/12/2018, pág. 02. (TJPB)
23821927000198 ROSILDO DE LIMA SILVA - EPP 25/09/2018 25/09/2023 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, da Lei 10.520/02, art. 87, II da Lei 8.666/93, e na Lei nº 9.697/2012. Conforme publicação no D.O.E em 25/09/2018. Ref. ao Contrato nº 051/2018. (SEAP/PB)
11589693000116 WANDERLY SOARES DE SOUZA 28/11/2018 28/11/2023 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do Termo Referência e no art. 7º, da Lei 10.520/02, e ainda no art. 2º, I, da Lei nº 9.697/2012. Conf. publicação no D.O.E em 28/11/2018. Ref. ao Contrato nº 0006/2018. (PMPB)
15033987000118 D&P COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE HIGIENE LTDA 21/02/2020 21/02/2025 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 05 (cinco) anos, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do termo de referência e no art. 7o da Lei nº 10.520/02 e no art. 2º, I, da Lei no 9.697/2012. Conf. Contrato nº 0060/2019. (PMPB)
23782319000111 TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 13/12/2021 13/12/2023 Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso III do art. 87 e incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/93 e da Lei 9.697/12. Descumprimento Contratual referente ao Pregão nº 012/2020. (CAGEPA)
06081565000127 SANTA JULIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 11/04/2022 11/04/2024 Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 02 (DOIS) anos. Ref. Contrato nº 83/2020. SUPLAN
34771737000120 CONSORCIO TERRAL ENGEC MASTERTOP - CONTEM 28/03/2022 28/09/2023 Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano. Por descumprimento de obrigações contratuais, denotando "abandono" e inexecução contratual, conforme fatos alegado em Processo Administrativo CGP-PRC- 2021/35223. Ref. Contrato nº 0123/2019. CAGEPA
30739706000130 CONSORCIO TOP URBANIZA - CTU 28/02/2022 28/02/2024 Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano. Por descumprimento de obrigações contratuais, denotando "abandono" e inexecução contratual, conforme fatos alegado em Processo Administrativo CGP-PRC- 2021/18011 e Processo Administrativo CGP-PRC- 2021/18011. Ref. Contrato nº 0158/2018. CAGEPA
06081565000127 SANTA JULIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 23/05/2022 23/05/2024 Rescisão unilateral, multa, suspensão e impedimento de contratar com a Administração, bem como a inclusão da empresa no CAFIL, pelo prazo de 02 (dois) anos. Ref. Contrato nº 82/2020. (SUPLAN)
28997034000111 MULT NORDESTE COMERCIO EIRELI 21/02/2020 21/02/2025 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 05 (cinco) anos, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do termo de referência e no art. 7o da Lei nº 10.520/02 e ainda no art. 2º, I, da Lei nº 9.697/2012. (PMPB)
15305955000124 RENAVIN REGISTRO NACIONAL DE VISTORIAS E INSPECOES LTDA 21/05/2022 21/05/2027 Empresa declarada como Inidônea,aplicaçãode suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, e Cláusula 13.1, “f”, do Contrato nº 090/2017; Suspensão do Cadastro Estadual de Fornecedores – CADFOR, pelo prazo de 05 anos, conforme Clausula 13,1,”e”, do Contrato nº 090/2017. PORTARIA Nº 185/2022/DS. DETRAN-PB
01334407000118 CONSTRUTORA CAVASA VALAS E SANEAMENTO LTDA 05/07/2022 05/01/2024 Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses (Cláusula 12.1, subitem 12.4.3, com fulcro no inciso III do art. 87 e incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/93 e da Lei 9.697/12. Referente ao Contrato nº 0078/2020. (CAGEPA)
32989197000120 CONSTOLAU CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 08/07/2022 08/01/2024 Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses (Cláusula 12.1, subitem 12.4.3, com fulcro no inciso III do art. 87 e incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/93 e da Lei 9.697/12. Referente ao Contrato nº 0006/2021. (CAGEPA)
04861245000164 STATUS CONSTRUCOES LTDA 18/06/2021 18/06/2024 Proibição de Contratar com o poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Processo nº 0000123-95.2013.8.15.0471. Conf. Ofício nº PGE-OFN-2022/00165. (VARA ÚNICA - COMARCA DE UMBUZEIRO - TJPB)
07273037000132 CONSTRUTORA MOURIAH LTDA 18/06/2021 18/06/2024 Proibição de Contratar com o poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Processo nº 0000123-95.2013.8.15.0471. Conf. Ofício nº PGE-OFN-2022/00165. (VARA ÚNICA - COMARCA DE UMBUZEIRO - TJPB)
02472743000190 DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI 13/08/2022 12/08/2024 Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos. Conf. PAAR Nº 0023/2022, ref. Pregão Eletrônico Nº 140/2021. (SEAD-PB)
02503487000150 FORTCON CONSTRUCOES LTDA 30/09/2022 30/09/2023 Suspensão e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (hum) ano, bem com inclusão no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula oitava do Contrato 25/2021. (SUPLAN)
23680034000170 D.ARAUJO COMERCIO ATACADISTA LTDA 20/09/2022 19/09/2024 Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos. Conf. PAAR Nº 0021/2022, ref. Pregão Eletrônico Nº 140/2021. (SEAD-PB)
12731147000211 MOEMA ALCANTARA 23/04/2014 23/04/2024 Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10(dez) anos. (Subseção Judiciária de Campina Grande - 6ª Vara)
40947921000180 CONSTRUTORA AZEVEDO LTDA 10/12/2019 10/12/2024 Proibição de Contratar com o poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da seja sócio majoritário. Processo nº 00006054520134058202–CNIA. (8ª VARA FEDERAL – SOUSA/PB)
02297146000176 CONSTRUTORA METROPOLITANA E SERVICOS LTDA 26/01/2023 25/01/2025 Suspensão de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem com inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Ref. Contrato PJU nº 69/2021. (SUPLAN)
02297146000176 CONSTRUTORA METROPOLITANA E SERVICOS LTDA 02/08/2023 02/07/2025 Multa, Suspensão de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem com inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c com a Cláusula oitava do Contrato 053/2021. Ref. Contrato PJU nº 53/2021. (SUPLAN)
12520483000134 MEIRELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 03/02/2023 03/02/2025 Impedimento do direito de licitar e contratar coo Governo do Estado da Paraíba e descredenciamento do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores - SIREF pelo período de 02 (dois) anos. Conf. PAAR Nº 0006/2022, ref. Pregão Eletrônico Nº 009/2020. (SEAD-PB)
19776521000163 DS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA 03/02/2023 03/02/2025 Inclusão no CAFIL – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar, inciso IV do art. 214, segundo a Lei 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAGEPA – RILCC, do Contrato 0322/2021 (cláusula 11.1), e a suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso III do art. 87 e incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/93 e da Lei 9.697/12. Ref. Contrato nº 0322/2021. (CAGEPA)
01054999430 ISAC RODRIGO ALVES 19/09/2022 19/09/2025 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três anos). PJE 0000512-63.2015.8.15.0551.MPPB- VARA ÚNICA DE REMÍGIO
26254212404 JOSILDO DE OLIVEIRA LIMA 22/07/2022 22/07/2027 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco anos). Proc.08701804-87.2017.8.15.0031.PODER JUDICIÁRIO - VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
01341489400 GUTEMBERG DE LIMA DAVI 26/10/2021 26/10/2031 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dezanos). Proc.08026870820178150751.TJPB – 4ª VARA MISTA BAYEUX
45043648000183 WEB DISTRIBUIDORA LTDA 30/03/2023 30/03/2025 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos, a partir da publicação da decisão, de acordo com o art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alíneas ‘’c’’ e ‘’e’’ da ARP nº 005/2022, conf. Processo Adm. nº 001.2022.058089. (MPPB)
09210219000190 PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA 12/05/2023 12/05/2025 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Estado da Paraíba e com o Ministério Público da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos, a partir da publicação da decisão, de acordo com o art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima Quinta da ARP nº 006/2021, conforme Processo Adm. nº 001.2021.073017. (MPPB)
06230710000194 CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 01/06/2023 02/12/2023 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. (SUPLAN)
28209201000112 CONSTRUTORA FARIAS DI FIGUEIREDO LTDA 05/07/2023 05/07/2024 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Conf. Contrato nº 105/2021. (SUPLAN)
20274242000180 ACM MERCANTIL LTDA 20/07/2023 20/07/2028 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 81, da Lei 8.666/93, e previsão do art. 27, inc. IV, c/c art. 36, inc. III, alínea "a", e seu parágrafo único, e art. 37, inc. III, todos da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. Inscrição no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF), conforme previsão do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 36 caput, da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. (SEAP-PB)
20174368000183 18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 04/07/2023 04/07/2024 Inclusão no CAFIL – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar, com base no art. 218, § 1º, inciso I, conf. o regulamento interno de licitações, contratos e convênios da CAGEPA – RILCC, do contrato 00245/2021, e a suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 83 inciso III da Lei 13.303/2016.(CAGEPA)
05635291000108 BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA 09/08/2023 09/02/2024 Suspensão de licitar e impedimento para contratar com o Poder Público, pelo descumprimento contratual explicitado nos autos do Proc. Adm. nº SUAP 12345.004054.202165 e Conf. Parecer 128/2023 - PG/REITORIA de 24 de maio de 2023, com base no Art. 77 E Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, e inscrição no CAFIL do Estado da Paraíba, nos termos previstos no Art. 7º da Lei Estadual nº 9.697/12, pelo prazo de 06 (seis) meses, com pedido de conversão em declaração de inidoneidade em caso de não correção dos vícios.
02503487000150 FORTCON CONSTRUCOES LTDA 27/04/2022 27/04/2024 Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos. Ref. Contrato nº 28/2020. (SUPLAN
26570361000167 PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 03/06/2023 03/06/2025 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SES e o Estado da Paraíba, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação do Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL, conf. previsto no item 10 do Instrumento Contratual, c/c o itens 23.1.2 e 23.5 do Edital de Pregão Eletrônico, item 9.1.5 do TR, inciso III da Lei 8.666/93, bem como o inciso I do art. 2º da Lei 9.697/2012, (Proc. Adm. 19.000.006165.2020). (SES/PB)
07396733000136 MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI 28/01/2023 28/01/2025 Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciamento do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores - SIREF pelo período de 02 (dois) anos. Conf. PAAR Nº 0022/2022, ref. Pregão Eletrônico Nº 140/2021. (SEAD/PB)
26889181000142 S D DE A FERREIRA & CIA LTDA 30/03/2023 30/03/2025 Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público da Paraíba, pelo período de 02 (dois) anos, com fund. no art. 87, incisos I, da Lei Federal nº 8.666/, Cláusula Décima Quarta, da Ata de Registro de Preços nº 029/2021/MPPB/PGJ. (MPPB)/PGJ. (MPPB)
06243407000126 PROSPERA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME 08/11/2018 08/11/2023 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação do extrato desta decisão, incluindo-a no CAFIL, conforme previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 9.1.6 e 9.5 do termo de referência e no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e ainda no art. 2º, I, da Lei nº 9.697/12. Ref. ARP nº 0160/2016 - PP nº 241/2016 (Proc. nº 15.000.000009.2018) (PMPB)
10588767000137 MH CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA 11/10/2022 10/10/2023 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Ref. Contrato PJU nº 141/2020. (SUPLAN)

 
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