Sistema Gestor de Compras - SGC

Fornecedores Sancionados

CNPJ/CPF Razão Social Data início: Data Final: Motivo da Sanção Impeditiva:
02297146000176 CONSTRUTORA METROPOLITANA E SERVICOS LTDA 02/08/2023 02/07/2025 Multa, Suspensão de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem com inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c com a Cláusula oitava do Contrato 053/2021. Ref. Contrato PJU nº 53/2021. (SUPLAN)
01054999430 ISAC RODRIGO ALVES 19/09/2022 19/09/2025 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três anos). PJE 0000512-63.2015.8.15.0551.MPPB- VARA ÚNICA DE REMÍGIO
26254212404 JOSILDO DE OLIVEIRA LIMA 22/07/2022 22/07/2027 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco anos). Proc.08701804-87.2017.8.15.0031.PODER JUDICIÁRIO - VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
01341489400 GUTEMBERG DE LIMA DAVI 26/10/2021 26/10/2031 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dezanos). Proc.08026870820178150751.TJPB – 4ª VARA MISTA BAYEUX
20274242000180 ACM MERCANTIL LTDA 20/07/2023 20/07/2028 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 81, da Lei 8.666/93, e previsão do art. 27, inc. IV, c/c art. 36, inc. III, alínea "a", e seu parágrafo único, e art. 37, inc. III, todos da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. Inscrição no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF), conforme previsão do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 36 caput, da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. (SEAP-PB)
02600407000185 CONSTRUTORA LORENZONI LTDA 02/09/2023 02/09/2025 Suspensão temporária te participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8666/93, conforme Processo Administrativo nº DER-PRC- 2022/07060. (DER)
11192191000157 CTMS TELECOMUNICACOES LTDA 16/08/2023 16/08/2025 Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, pelo prazo de 02 (dois anos), com fundamento no art. 209, IV do regulamento interno de licitações, contratos e convênios da Companhia Docas da Paraíba/ RILC e art. 83, III da Lei 13.303/2016. (CIA DOCAS-PB)
26570361000167 PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 03/06/2023 03/06/2025 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SES e o Estado da Paraíba, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação do Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL, conf. previsto no item 10 do Instrumento Contratual, c/c o itens 23.1.2 e 23.5 do Edital de Pregão Eletrônico, item 9.1.5 do TR, inciso III da Lei 8.666/93, bem como o inciso I do art. 2º da Lei 9.697/2012, (Proc. Adm. 19.000.006165.2020). (SES/PB)
01274126000117 D OXXI NORDESTE LTDA 25/09/2023 25/09/2025 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SES e Estado da Paraíba, pelo período de 2(dois) anos, a contar da publicação do respectivo ato administrativo, incluindo-o no CAFIL, conf. previsto no item 10 do instrumento contratual, c/c os itens 21.1.2 e 21.5 do edital de Pregão Eletrônico, item 9.1.5 do termo de referência, inc. III, da Lei 8.666/93, bem como o inc. I, do art. 2º, da Lei nº 9.697/2012 (Proc. Adm. SES-PRC-2023/12396). Ref. Pregão Eletrônico nº 017/2022. (SES-PB)
15348142000111 UZE BRINDES E UNIFORMES LTDA 13/09/2023 13/09/2025 Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no art. 36 inciso V alínea “c” da IN Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. DOE/PB do dia 13/09/2023. Ref. Pregão Eletrônico nº 022/2022.
20274242000180 ACM MERCANTIL LTDA 10/10/2023 09/10/2028 Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento legal no art. 81 da Lei 8.666/93, e previsão do art. 27, inc. IV, c/c art. 36, inc. III, alínea "a", e seu parágrafo único, e art. 37, inc. III, todos da IN nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE, Proc. PAAR nº SAP-PRC-2023/00197. (SEAP-PB)
28561917000184 SANTA FE CONSTRUCOES LTDA 27/01/2025 27/01/2026 Multa e suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 15/2025 – Processo Administrativo nº 0218/2022. Ref. Contrato nº 0063/2022. (SUPLAN)
43611991000151 CONSTRUTORA DINIZ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 31/01/2025 31/01/2026 Rescisão unilateral do contrato 0010/2024; suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 13/2025 – Processo Administrativo nº 01608/2023. Ref. Contrato nº 0010/2024. (SUPLAN)
01945326000154 CONSTRUTORA COSTA DO SOL EPP LTDA 31/03/2025 30/09/2025 Multa e suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 24/2025 – Processo Administrativo nº 1678/2022. Ref. Contrato nº 0087/2022. SUPLAN
49194733000101 MARCIA LUCINDA DA SILVA CABRAL LTDA 11/05/2024 11/05/2026 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde e Estado da Paraíba pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação do respectivo ato administrativo, incluindo-o no CAFIL por descumprimento dos itens 23.1.2 e 23.5 do edital do Pregão Eletrônico nº 187/2023, ART nº 0086/2023, item 9.1.5 do TR, inciso III da Lei 8666/93 bem como do inciso I do art. 2º da Lei nº 9697/2012 (Proc. Adm. nº SES-PRC-2024/09770). (SES-PB)
39707683000157 GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA 25/11/2024 24/11/2026 Suspensão temporária de participação em licitação de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro De Fornecedores – SIREF, pelo período de 2 (dois) anos, fundamentado no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, dos arts. 49, VIII e IX do Decreto nº 10.024/2019, bem como no art. 36 inciso V alínea “c” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/ CGE. PAAR nº 0099/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 016/2022. (SEAD)
18833963000131 L & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 04/10/2024 04/10/2025 Multa e suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 45/2024 – Processo Administrativo nº 1924/2021. Ref. Contrato nº 014/2022. (SUPLAN)
26405348000152 PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 02/12/2024 01/12/2026 Impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 2 (dois) anos por incorrer na infração do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, do art. 49, VIII do decreto nº 10.024/2019, bem como no art. 36 inciso V alínea “d” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0102/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 0134/2021. (SEAD)
50775426000195 MED SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA 14/01/2025 14/01/2027 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde e o Estado da Paraíba, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação do respectivo Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL, com base no item 23.1.2 e 23.5 do edital, bem como o item 9.1.5, do Termo de Referência. (Processo SESPRC-2024/29674). Ref. Contrato nº 019/2024. (SES-PB)
49140067000110 DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 28/02/2025 01/03/2027 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEHAP pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação do respectivo Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL por descumprimento do item 11.17 do Contrato Administrativo bem como dos artigos 82 e 83 da Lei 13.303/2016 e artigos dos capítulos X e XI do RILCC da CEHAP, no bojo do Processo Administrativo nº CHP-PRC-2024/03394. Ref. Contrato nº 013/2024. (CEHAP)
44570843000107 MIGRASUL COM DISTRIB DE MAT HIDRAULICOS ELETRICOS FERRAGENS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 20/02/2025 20/02/2027 Inclusão no CAFIL – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar, inciso IV do art. 214, segundo da Lei 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAGEPA – RILCC, do Contrato 0171/2020, e a suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos com fulcro no inciso III do artigo 83 e inciso III do artigo 84 da Lei 13.303/2016 e da Lei 9.697/2012. Ref. Contratos nº 0231/2022, 0057/2023, 0099/2023 e 0268/2024. (CAGEPA)
09913177000153 CONCRETISA CONSTRUTORA LTDA 28/02/2025 28/02/2026 Rescisão unilateral do Contrato 0123/2023; multa e suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 19/2025 – Processo Administrativo nº SUP-PRC2024/02135. Ref. Contrato nº 0123/2023. (SUPLAN)
43109155000173 PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE 28/02/2025 01/03/2027 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEHAP pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação do respectivo Ato Administrativo, incluindo-o no CAFIL por descumprimento do item 11.17 do Contrato Administrativo bem como dos art. 82 e 83 da Lei 13.303/2016 e art. dos capítulos X e XI do RILCC da CEHAP, no bojo do Proc. Adm. nº CHP-PRC-2024/03394. Ref. Contrato nº 012/2024. (CEHAP)
05642755000103 ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 24/10/2023 24/10/2025 Impedimento de licitar e contratar com o Ministério Público da Paraíba pelo prazo de 02 (dois) anos, com descredenciamento do SIREF ou sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4°, da Lei nº 10.520/02 e de acordo com o art. 87, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666/93; considerando a reprovabilidade da conduta impugnada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ref. contratos nº 019/2021 e 011/2022, derivados do Pregão Eletrônico nº 030/2021.(MPPB)
10588767000137 MH CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA 08/03/2024 07/03/2026 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ref. Contrato nº. 141/2020. (SUPLAN)
05786268000114 CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 01/07/2024 01/07/2025 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 31/2024 – Processo Administrativo nº 1035/2022. Ref. Contrato nº 108/2023. (SUPLAN)
05786268000114 CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 01/07/2024 01/07/2025 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 34/2024 – Processo Administrativo nº 697/2021. Ref. Contrato nº 112/2023. (SUPLAN)
05786268000114 CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 02/07/2024 02/07/2025 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 35/2024 – Processo Administrativo nº 1684/2023. Ref. Contrato nº 120/2023. (SUPLAN)
05786268000114 CRITERIO ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 12/06/2024 11/06/2025 Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, bem como inclusão da empresa no CAFIL, com fulcro no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. Ato Administrativo GS nº 27/2024. Ref. Contrato nº 121/2023. (SUPLAN)
35859931000124 JANAINA SILVA GONÇALVES 09/09/2024 08/09/2026 Sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Governo do Estado da Paraíba e descredenciado do Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – SIREF, pelo período de 2 (dois) anos, fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 49, incisos III, VIII e IX do Decreto nº 10.024/2019, bem como no art. 33, II, art. 35, VI, e no art. 36, inciso V alínea “c” da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE. PAAR nº 0025/2022. Ref. Pregão Eletrônico nº 206/2021. (SEAD)

 
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